Súmula do STF
Súmula 223 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 223
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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