Súmula do STF
Súmula 246 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 246
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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