Súmula do STF
Súmula 25 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 25
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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