Súmula do STF
Súmula 256 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 256
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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