Súmula do STF
Súmula 259 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 259
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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