Súmula do STF
Súmula 292 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 292
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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