Súmula do STF
Súmula 293 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 293
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.