Súmula do STF

Súmula 30 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Tributário

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

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