Súmula do STF
Súmula 301 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 301
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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