Súmula do STF
Súmula 303 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 303
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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