Súmula do STF

Súmula 310 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente dezembro de 1963 Direito Processual Civil

Enunciado

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 310
Publicação: dezembro de 1963
Situação: Vigente

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