Súmula do STF
Súmula 317 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 11 12 13 14 15 16 17 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 317
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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