Súmula do STF
Súmula 318 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 318
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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