Súmula do STF
Súmula 320 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 320
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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