Súmula do STF
Súmula 322 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 322
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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