Súmula do STF
Súmula 325 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 325
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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