Súmula do STF

Súmula 329 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Tributário

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

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