Súmula do STF
Súmula 351 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 351
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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