Súmula do STF

Súmula 352 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

Ver na fonte oficial

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.