Súmula do STF
Súmula 364 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 364
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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