Súmula do STF
Súmula 365 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 365
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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