Súmula do STF
Súmula 366 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 366
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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