Súmula do STF
Súmula 37 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Previdenciário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 37
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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