Súmula do STF
Súmula 371 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 371
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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