Súmula do STF
Súmula 372 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 372
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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