Súmula do STF
Súmula 377 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 9 10 11 12 13 14 15 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 377
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.