Súmula do STF

Súmula 407 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente junho de 1964 Direito Tributário

Enunciado

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 8 9 10 11 12 13 14 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 407
Publicação: junho de 1964
Situação: Vigente

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