Súmula do STF

Súmula 408 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada junho de 1964 Direito Administrativo

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

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