Súmula do STF
Súmula 409 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 409
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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