Súmula do STF
Súmula 413 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 413
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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