Súmula do STF

Súmula 418 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada junho de 1964 Direito Constitucional

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

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