Súmula do STF
Súmula 419 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 419
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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