Súmula do STF
Súmula 423 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 423
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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