Súmula do STF
Súmula 424 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 424
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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