Súmula do STF

Súmula 438 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada junho de 1964 Direito Tributário

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

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