Súmula do STF
Súmula 439 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 439
- Publicação
- outubro de 1964
- Situação
- Vigente
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