Súmula do STF

Súmula 440 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada outubro de 1964 Direito Previdenciário

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

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