Súmula do STF
Súmula 451 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 451
- Publicação
- outubro de 1964
- Situação
- Vigente
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