Súmula do STF
Súmula 468 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 468
- Publicação
- outubro de 1964
- Situação
- Cancelada ou superada
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