Súmula do STF

Súmula 47 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente dezembro de 1963 Direito Tributário

Enunciado

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 47
Publicação: dezembro de 1963
Situação: Vigente

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