Súmula do STF
Súmula 480 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 480
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.