Súmula do STF
Súmula 484 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 484
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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