Súmula do STF
Súmula 491 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 491
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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