Súmula do STF
Súmula 499 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 499
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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