Súmula do STF
Súmula 503 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 503
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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