Súmula do STF

Súmula 509 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1969 Direito Civil

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

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