Súmula do STF
Súmula 513 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 513
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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