Súmula do STF
Súmula 514 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 514
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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