Súmula do STF
Súmula 516 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 516
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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