Súmula do STF
Súmula 519 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 519
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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